ANEAM - Associação Nacional dos Engenheiros Ambientais

28-06-2015

APEA: DECISÕES PLENÁRIAS GARANTEM ATRIBUIÇÕES AOS ENGENHEIROS AMBIENTAIS EM SÃO PAULO Destaque

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As atribuições dos Engenheiros Ambientais estão descritas na Resolução CONFEA nº 447/2000. Mas a categoria ainda encontra alguns empecilhos ao pleno exercício de suas atividades profissionais, o que tem levado a diversos questionamentos com relação às atribuições.

 

Há casos em que os Engenheiros Ambientais chegam a ser impedidos de exercer suas atribuições. Assim, a presente nota tem o intuito de trazer um alento e, ao mesmo tempo, informar aos Engenheiros Ambientais sobre Decisões Plenárias do CREA-SP, que além de se mostrarem favoráveis e reconhecerem suas atribuições, ressaltam a vasta capacidade profissional dessa categoria. Abaixo prévia das decisões:

 

 

Engenheiros Ambientais podem responsabilizar-se por Laudos de Flora e Fauna dentro de empresas?

 

Sim! A decisão tornou-se favorável após os Engenheiros Ambientais Marcio Tonelotti, Renato Garofalo e Maria Carolina Pescarini Filippi questionarem, por meio de consulta técnica formulada, a possibilidade de responsabilizarem-se por Laudos de Flora e Fauna dentro da empresa SANASA. Reunidos na sessão nº 1985 (ordinária), de 30 de outubro de 2014, com decisão favorável expedida em 07 de novembro de 2014, manifestaram-se favoravelmente 64 conselheiros, contrariamente 46 e abstiveram-se de votar 17 conselheiros.

 

A ementa favorável considerou que os Engenheiros Ambientais, com atribuições da Res. 447/00 do CONFEA, podem responsabilizar-se por laudos de flora e fauna, aquática e terrestre, nas áreas impactadas, com restrição aos projetos e execução de revegetação assistida, por envolverem atividades estranhas às atribuições do Engenheiro Ambiental.

 

Embasamentos legais utilizados: Lei nº 5.194/66, Res. nº 447/2000, Instrução 2.390/2004 do Crea-SP, Decisão CEEC/SP nº 696/2013, Res. 1010/2005, Decisão CREA/SP nº 239/2013, Decisões Plenárias nºs 979/2002, 3723/2003, 464/2007 e 1701/2008, 

 

 

Engenheiros Ambientais e Sanitaristas podem responsabilizar-se tecnicamente (assinar) PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada) e Laudo Técnico com Identificação de Espécies Florestais?

 

Sim! Também por meio de consulta técnica, reunidos na sessão nº 1993 (ordinária) de 29 de janeiro de 2015 e com decisão favorável expedida em 09 de fevereiro de 2015, pelo presidente do CREA, Eng. Civil Francisco Yutaka Kurimori, votaram favoravelmente 94 conselheiros, contrariamente 34 e abstiveram-se 49 conselheiros.

 

Dentre as considerações da ementa, ressalta-se que os Engenheiros Ambientais podem responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração do PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada) no âmbito de suas atribuições, ou seja, dentro de uma equipe multidisciplinar e por Laudo Técnico com identificação de espécies vegetais em ambientes impactados em conformidade com a Resolução 447/2000, conforme esclarecido pela PL-456/2011 e PL-979/2002, ambas do CONFEA.

 

Embasamentos legais utilizados: Instrução 2.390/2004 do CREA-SP, Resolução nº 447/00, PL-979/2002 e PL nº 456/2011 do CONFEA, Decisões Plenárias nºs 979/2002, 3723/2003, 464/2007 e 1701/2008.

 

 

Engenheiros Ambientais podem atuar na elaboração de planta planialtimétrica cadastral e memorial descritivo; laudo de caracterização da vegetação e laudo de fauna; projeto e execução de revegetação (projetos compensatórios às intervenções de uma obra); e diagnóstico ambiental envolvendo levantamento de uso e ocupação do solo, cobertura vegetal e recursos hídricos?

 

Sim! A consulta técnica teve decisão favorável expedida em 09 de fevereiro de 2015, após reunião dos conselheiros em 29 de janeiro de 2015 e leva a assinatura do presidente do CREA-SP, Eng. Civil Francisco Yutaka Kurimori. Votaram favoravelmente 93 conselheiros, contrariamente 33 e abstiveram-se 51 conselheiros.

 

O texto deixa claro que os Engenheiros Ambientais poderão responsabilizar-se tecnicamente por planta planialtimétrica cadastral e memorial descritivo, onde sejam executados os levantamentos topográficos, planimétricos e/ou altiplanimétricos e considerando que não seria habilitação do Engenheiro Ambiental em questão, os trabalhos de georreferenciamento e/ou geodésicos, e para tal deva cumprir o disposto na Instr. 2522/2011 do conselho, bem como o disposto na PL- 2087/2004 do CONFEA; pode o Engenheiro Ambiental responsabilizar-se por laudo de caracterização da vegetação e laudo de fauna e diagnóstico ambiental envolvendo levantamento de uso e ocupação do solo, cobertura vegetal e recursos hídricos; contudo para projeto e execução de revegetação (projetos compensatórios às intervenções de uma obra), os Engenheiros Ambientais são restringidos de realizar essas atividades quando este projeto e execução de revegetação assistida envolvam atividades de manejo agroflorestal, aplicação de produtos agroquímicos fitossanitários, como fertilizantes e pesticidas, não cobertas pela maioria dos currículos do Engenheiro Ambiental. Contudo, para projetos de revegetação em condução natural, os engenheiros ambientais poderão se responsabilizar. 

 

Embasamentos legais utilizados: Lei nº 5.194/66, Res. nº 447/2000, Instrução 2390/2004 do CREA-SP, Decisão CEEC/SP nº 696/2013, Res. 1010/2005, Portaria Ministerial nº 1693 de 1994 do Ministério da Educação, Resolução nº 48/76-CFE, PL-979/2002 e PL- 2087/2004 do CONFEA, Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001, Instr. 2522/2011.

 

 

*Redação: Eng. Amb. Melina Silva Vicente - 1ª Secretária da APEA (Ass. Paulista de Engenheiros Ambientais)

 

 

 

 

 

Última modificação em Domingo, 28 Junho 2015 16:38

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