ANEAM - Associação Nacional dos Engenheiros Ambientais

05-07-2015

TJMG CONSIDERA INCONSTITUCIONAL ARTIGO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

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Uma decisão do Órgão Especial do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) considerou inconstitucional o artigo 67 do Novo Código Florestal. A ação de inconstitucionalidade, julgada na última quarta-feira (24), foi proposta pelo MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) que argumentou que o artigo autoriza a consolidação dos desmatamentos ilícitos em todo o país.

 

 

Ainda conforme o MP, a norma em vigor permite o registro de reserva legal em percentual inferior a 20% da área total das propriedades rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, até quatro módulos fiscais. No entanto, a Justiça entendeu que o artigo, ao isentar o proprietário rural de recompor a área desmatada, afronta dispositivos da Constituição Federal.   

 

O TJMG rejeitou ainda a preliminar de suspensão do julgamento até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na  Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n.º 4.902-DF, sob o argumento de que a existência desta ação tramitando em âmbito nacional não impede o exercício do controle difuso da constitucionalidade das leis pelos demais juízes de Direito.  

 

De acordo com o procurador de Justiça Antônio Sérgio Rocha de Paula, a decisão da Justiça mineira é de grande relevância para a defesa do meio ambiente, porque, no Brasil, 90% dos imóveis rurais têm área de até quatro módulos fiscais.  

 

— Já vi muita coisa absurda no Novo Código Florestal, mas o artigo 67 é o de maior impacto para o meio ambiente já que com ele quase 30 milhões de hectares deixam de ser recuperados. E, em um momento de crise hídrica pela qual estamos passando, a destruição das florestas tem ainda mais impacto.  

 

O Incidente de Inconstitucionalidade julgado pelo TJMG surgiu em Ação Civil Pública ajuizada na comarca de Carmo do Rio Claro, no sul de Minas. Nessa ação, os réus foram condenados a instituir a reserva legal em sua propriedade. Mas, eles recorreram insistindo na aplicação do artigo 67 do Novo Código Florestal, sob o argumento de que o imóvel tem área inferior a quatro módulos fiscais (104 ha na região) e, por isso, ele estavam dispensados de instituir a reserva legal.  

 

Agora, com a decisão da Justiça mineira essas propriedades passarão a ser obrigadas a replantar até 20% do território desmatado. No entanto, ela ainda pode ser revertida conforme o posicionamento do STF em relação ao assunto.

 

Fonte: Portal R7

 

 

 

Última modificação em Domingo, 05 Julho 2015 20:50

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