ANEAM - Associação Nacional dos Engenheiros Ambientais

22-03-2015

DIA MUNDIAL DA ÁGUA Destaque

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Hoje comemoramos o Dia Mundial da Água! Um dia para celebrar, refletir, mudar e fazer a diferença!

O tema deste ano, segundo a UN-Water – agência da Organização das Nações Unidas (ONU), é “Água e Desenvolvimento Sustentável”.  A instituição explica a escolha do tema: “É sobre como a água liga todas as áreas que temos que considerar para criar o futuro que queremos”.

 

Assim, nós gostaríamos de destacar a capacidade deste recurso essencial em unir as diferentes atividades humanas na busca do desenvolvimento sustentável.

 

Preocupada com um dos maiores bens do ser humano, a água, a ONU, na Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 (Eco-1992), recomendou a criação do “Dia Mundial da Água”, que, a partir de 1993, é comemorado todo dia 22 de março. O objetivo é criar um momento de reflexão, análise, conscientização e, principalmente, elaboração de medidas práticas para resolver os problemas que contribuem com a escassez de água.

 

Nós preparamos um artigo especial, trazendo uma crítica muito interessante e relevante de um dos nossos especialistas, o Eng. Paulo Sergio de Jesus Silva sobre alguns pontos importantes a serem discutidos na atual situação dos recursos hídricos no Brasil. Confira!

 

 

Artigo - A fragilidade da legislação e o enfrentamento da crise hídrica

 

O tratamento da questão hídrica brasileira passa, de um lado, pelo planejamento e pela adoção de políticas  públicas eficazes, e de outro, pela conscientização e pelo estabelecimento de normas jurídicas que contemplem, eficientemente, a redução do desperdício e da degradação dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

 

O esforço pela conscientização é uma atividade aliada à gestão e ao gerenciamento de recursos hídricos. Entretanto, é cultural do brasileiro sair do comodismo, deixar o status quo, apenas em situações extremamente críticas que o atinjam diretamente, ou por imposição legal séria.

 

É aí que o arcabouço jurídico pátrio deixa a desejar, pois a evidente carência de normas cogentes a disciplinar o abuso no trato dos recursos hídricos tem dificultado a tarefa dos agentes que se dedicam à sua gestão.

 

O Brasil possui, como principais estatutos jurídicos que disciplinam o assunto, a Lei nº 9.433/1997, que instituiu o Plano Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, o Decreto nº 24.643/1934, que instituiu o Código de Águas, bem como algumas normas esparsas. Pode-se considerar, ainda, a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), embora aqui as águas estejam tuteladas apenas indiretamente, já que o alvo é a proteção da flora. 

 

Nota-se, todavia, que esses normativos dispõem, em última análise, de políticas, planos, instrumentos e regras relacionadas ao tema, mas não preveem punições sérias e efetivas para o abuso do direito de uso desses recursos.

 

Os poucos dispositivos que estabelecem punições mais severas, capazes de levar à restrição da liberdade do infrator, estão contidos nos artigos 270 (envenenamento de água potável) e 271 (corrupção ou poluição de água potável), ambos do Código Penal, e nos artigos 53, inciso I (redução das águas) e 54 (causar poluição hídrica), ambos da Lei 9.605/1998. A experiência já provou que são tipos penais de difícil configuração e aplicação, além de não abordar, diretamente, o desperdício ou abuso no consumo de água de uma maneira geral.

 

Não há, portanto, previsão de sanções penais ou civis suficientes para levar o cidadão brasileiro, ainda que pela ação coercitiva do estado, se não espontaneamente, à redução do desperdício e à adoção de medidas preventivas no tocante à contaminação, à degradação ou à poluição das águas, a fim de garantir a preservação desse recurso natural. 

 

Diante deste quadro, resta aos profissionais de gestão a árdua tarefa de conscientizar a população, sem o amparo de instrumentos e institutos legais adequados. Neste contexto, pode-se citar também, o associativismo que sempre teve papel importante na divulgação de informações técnico-científica aos diferentes níveis da população.

 

Assim, para a eficácia nesse mister, faz-se necessária a urgente edição de lei específica ou dispositivo cogente que complete a ação tecnológica e a habilidade dos agentes gestores de recursos hídricos, ou o sucesso destes será sempre limitado pelo bom senso geral, que já se mostrou insuficiente.

 

 

Eng. Paulo Sérgio de Jesus Silva é Engenheiro Ambiental pela FIFE - Faculdades Integradas de Fernandópolis, Bacharel em Direito pela UNITOLEDO - Centro Universitário Toledo - Araçatuba/SP e Graduando em Engenharia Civil pela UNICASTELO - Universidade Camilo Castelo Branco-Campus Fernandópolis. Além disso, vice-presidente adjunto da ANEAM no Estado de São Paulo, vice-presidente da APEA-Associação Paulsta de Engenheiros Ambientais e é servidor público do Estado de São Paulo.

 

 

COMUNICAÇÃO ANEAM

 

 

 

Última modificação em Domingo, 22 Março 2015 12:30

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